Processo 1003127-97.2025.8.26.0568
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003127-97.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.A.D.M. - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c tutela antecipada c/c reparação por danos morais ajuizada por IARA ALICE DAMAZIO MIGUEL em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, que ao se dirigir ao estabelecimento comercial denominado "Lojas Cem", com o intuito de obter crédito, teve seu pedido negado sob a justif
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