Processo 1003138-51.2026.8.26.0032

TJSP • Mandado de Segurança Infância e Juventude

Tribunal
Número CNJ
1003138-51.2026.8.26.0032
Classe
Mandado de Segurança Infância e Juventude
Órgão Julgador
Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba
Última publicação
11/06/2026

Última movimentação

Processo 1003138-51.2026.8.26.0032 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA - M.M.B. - Vistos. Maitê Morozini Barakat, menor púbere nascida em 08 de julho de 2009, assistida por seus genitores Ana Carolina Morozini Gonçalves Barakat e Mohamed Osman Barakat, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar em face do Diretor da Escola Nova Araçatuba Ltda (Delta Educacional), buscando compelir a instituição de ensino à expedição do Certific

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