Processo 1003144-59.2017.4.01.3700

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003144-59.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUNELIO MACEDO MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627-A, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A, JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - MA2867-A, LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - MA26452-A e GABRIEL FERREIRA VELOSO - MA26449-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros DESTINATÁRIO(S): EUNELIO MACEDO MENDONCA JOSE GUIMARAES MENDES NETO - (OAB: MA15627-A) PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - (OAB: MA12895-A) THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - (OAB: MA18014-A) CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - (OAB: MA15529-A) JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - (OAB: MA2867-A) LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - (OAB: MA26452-A) GABRIEL FERREIRA VELOSO - (OAB: MA26449-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456956025) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003144-59.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003144-59.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EUNELIO MACEDO MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GUIMARAES MENDES NETO - MA15627-A, PABLO SAVIGNY DI MARANHAO VIEIRA MADEIRA - MA12895-A, THIAGO ANDRE BEZERRA AIRES - MA18014-A, CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES - MA15529-A, JOSE CARLOS DO VALE MADEIRA - MA2867-A, LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ - MA26452-A e GABRIEL FERREIRA VELOSO - MA26449-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003144-59.2017.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de Apelação interposta por Eunélio Macêdo Mendonça (ID 446140771) contra sentença proferida, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão (ID 446140737), nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o apelante pela prática do ato previsto no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. Em razões recursais, Eunélio Macêdo Mendonça aduz a preliminar de prescrição. No mérito, alega a inexistência de dolo e a atipicidade da conduta à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, sustentando que a nova redação do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992 exige especial fim de agir (“com vistas a ocultar irregularidades”), elemento que afirma não estar demonstrado. Ademais, alega não houve dano ao erário nem proveito indevido. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no ID 446140787, nas quais, à luz da superveniência da Lei 14.230/2021, pugnou pelo provimento da apelação, ao entendimento de que a conduta deixou de se amoldar às hipóteses atualmente previstas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, no parecer de ID 448224914, apesar de constar conclusão redacional pelo provimento do recurso, manifestou-se substancialmente pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA…

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