Processo 1003175-45.2026.8.26.0625
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1003175-45.2026.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.S.N. - - J.S.A. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, bem como prazo em dobro para manifestação, eis que se encontra assistida por entidade que presta assistência jurídica gratuita (CPC, artigo 186, caput e §3º). Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo
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