Processo 1003180-23.2021.4.01.4101
TRF1 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1003180-23.2021.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Sentença (Tipo C) Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de crédito no valor originário inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Diante do julgamento do Tema 1.184 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da edição da Resolu
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