Processo 1003180-73.2025.8.26.0505
TJSP • Ação Popular
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Processo 1003180-73.2025.8.26.0505 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Dayane Gasparini Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES e outros - Vistos. Os embargos de declaração opostos pela Municipalidade (fls. 5.038/5.043) comportam acolhimento. Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual d
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