Processo 1003185-38.2026.4.01.3400
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1003185-38.2026.4.01.3400 CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR : ASSOCIACAO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES – ANUP em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP E UNIÃO
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