Processo 1003191-45.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1003191-45.2026.8.11.0001 Requerente: ALAICE DE ALENCAR SOUZA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por ALAICE DE ALENCAR SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente. Desse modo, pleiteia a declar
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