Processo 1003194-87.2023.8.26.0453

Processo Digital nº:  1003194‑87.2023.8.26.0453 Classe: Assunto: Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Requerente: Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A Requerido: Jose Antonio Paulatti e outro EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº  1003194‑87.2023.8.26.0453 . O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Pirajuí, Estado de São Paulo, Dr(a). SAULO MEGA SOARES E SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a eventuais terceiros interessados, que neste Juízo se processam os autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública (Processo nº  1003194‑87.2023.8.26.0453 ), movida por ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de JOSÉ ANTÔNIO PAULATTI e MARINETE RONCOLETA PAULATTI, objetivando dar conhecimento a terceiros interessados sobre o levantamento do valor da indenização, fixado em R$ 27.742,17 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), referente à desapropriação de uma área de 2.231,71m², destacada do imóvel de matrícula nº 23.223 do Cartório de Registro de Imóveis de Pirajuí/SP, declarada de utilidade pública para fins de duplicação da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros (SP-333). Ficam, pelo presente edital, intimados, eventuais terceiros interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem, querendo, suas eventuais impugnações ou reclamações quanto ao domínio do imóvel ou à pretensão de levantamento do valor indenizatório pelos expropriados, nos termos do artigo 34 do Decreto‑Lei nº 3.365/41. Decorrido o prazo legal sem manifestação, seguir‑se‑á o trâmite processual para o levantamento do valor em favor dos requeridos, conforme determinado judicialmente. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu‑se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pirajuí, aos 09 de junho de 2026.

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