Processo 1003195-31.2026.8.13.0194

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003195-31.2026.8.13.0194/MG AUTOR : HOSPITAL EVANGELICO DE MANTENA ADVOGADO(A) : RUANN HERZOG STOCCO (OAB ES024903) DECISÃO HOSPITAL EVANGÉLICO DE MANTENA propôs a presente ação pelo procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, em face do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO AÇO – CONSAÚDE, objetivando afastar a exigência de regularidade fiscal para fins de credenciamento e celebração de convênios ou contratos de prestação de serviços de saúde complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde. O autor sustenta que é entidade beneficente de assistência social de caráter filantrópico e que presta relevante múnus público de assistência médico-hospitalar à população regional, dependendo essencialmente de repasses públicos para a manutenção de suas atividades e leitos. Relata a instituição hospitalar que requereu administrativamente o seu credenciamento perante o consórcio réu para a prestação de serviços de saúde. Todavia, a solicitação foi indeferida pelo consórcio em razão da ausência de Certidão Negativa de Débitos Federais no Cadastro Geral de Convenentes de Minas Gerais. O parecer do consórcio indicou que a decisão liminar anterior obtida pelo autor no processo de número 5002027-04.2023.8.13.0396 limitava-se estritamente ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Mantena, não alcançando o consórcio réu por não ser este destinatário daquela ordem judicial específica. Aponta que a sua habilitação jurídica perante o Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais encontra-se regular, existindo pendência apenas quanto à referida certidão tributária federal, que se encontra com a validade expirada desde 26 de março de 2023. Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência para desobrigar o réu de exigir a apresentação de certidão de regularidade fiscal federal como requisito para a sua contratação e credenciamento. A inicial foi instruída com documentos. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 da Lei Ordinária 13.105/2015, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito restou demonstrada pela farta documentação que instrui a petição inicial, evidenciando o caráter filantrópico e a relevância pública dos serviços prestados pelo hospital autor. O Hospital Evangélico de Mantena foi declarado de utilidade pública estadual por meio da Lei nº 13.388 de 7 de dezembro de 1999, e possui histórico de regular reconhecimento de utilidade pública federal desde o ano de 1996. Ademais, o autor demonstrou ser detentor de sucessivas e válidas certificações como entidade beneficente de assistência social na área da saúde, emitidas pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Assistência Social, prestando serviços essenciais de saúde complementar na rede pública regional. O cerne da controvérsia jurídica reside na possibilidade de mitigação da exigência de regularidade fiscal federal para fins de credenciamento e celebração de convênios de saúde com consórcios públicos. O ordenamento jurídico constitucional estabelece a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado, qualificando-a como atividade de relevância pública. Para a efetivação desse direito, a Carta Magna assegura a participação complementar da iniciativa privada na rede pública, conferindo expressa…

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