Processo 1003196-87.2026.8.11.0059
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003196-87.2026.8.11.0059 WHARYON ROGERIO GOMES MENDES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/91, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 – Nomeio o perito médico Raimundo Leal de Barros Ne
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