Processo 1003197-55.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003197-55.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MAURI JOTON - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), EUNICE GONCALVES REBUSSI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LUIZ ROGERIO SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), DARCY MACIEL COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), GRACIELA PULL BIF SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), DEBORA PEREIRA LUCAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDUARDA MARQUES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GERSON LUIS WERNER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIS CARLOS CORTES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO MOREIRA GOULART - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (QUERELA NULLITATIS). TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídica (querela nullitatis), revogou integralmente a tutela liminar anteriormente concedida, a qual havia suspendido os efeitos da sentença e do acórdão proferidos nos autos de ação de rescisão contratual conexa, notadamente quanto à ordem de reintegração de posse de imóveis rurais. A decisão agravada fundamentou a revogação exclusivamente no princípio da hierarquia das decisões judiciais. 2. Requerimentos do recurso: (i) concessão de tutela recursal para restabelecer a decisão liminar que suspendia os efeitos do acórdão e assegurar a manutenção na posse do imóvel, sob fundamento de que o autor é litisconsorte passivo necessário na ação de rescisão contratual originária por figurar como comprador no contrato, de modo que a ausência de sua citação constitui vício transrescisório que nulifica o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Juízo de primeiro grau, no âmbito de uma ação de querela nullitatis, pode suspender os efeitos de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em ação conexa, com fundamento na alegação de vício transrescisório decorrente da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A querela nullitatis insanabilis constitui instrumento processual de natureza…

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