Processo 1003203-86.2022.4.01.3501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003203-86.2022.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RAFAEL SOARES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A DESTINATÁRIO(S): RAFAEL SOARES LIMA NATALIA ROXO DA SILVA - (OAB: SP344310-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JONATAS THANS DE OLIVEIRA - (OAB: PR92799-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457988992) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003203-86.2022.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003203-86.2022.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: RAFAEL SOARES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1003203-86.2022.4.01.3501 APELANTE: RAFAEL SOARES LIMA Advogado do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por RAFAEL SOARES LIMA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento expropriatório extrajudicial ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, tendo por objeto a anulação da consolidação da propriedade fiduciária e a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, com alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/1997. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a impropriedade do julgamento monocrático, alegando ausência de jurisprudência consolidada. No mérito, alega: (i) nulidade da intimação para purgação da mora, sustentando que a certidão do oficial não descreve com precisão as circunstâncias do ato notificatório nem comprova que a pessoa que supostamente recebeu o documento era o próprio devedor; (ii) nulidade pela ausência de intimação pessoal das datas dos leilões, invocando violação ao direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997; e (iii) nulidade pela ausência de prestação de contas do valor remanescente (“sobejo”), com fundamento no art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. A CEF apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da decisão agravada, reafirmando a regularidade do procedimento e a ausência dos pressupostos para a reforma do julgado. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1003203-86.2022.4.01.3501 APELANTE: RAFAEL SOARES LIMA Advogado do(a) APELANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise.…

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