Processo 1003203-93.2026.8.26.0566
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1003203-93.2026.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Paula Gasparino - Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, cumulada com cobrança de reflexos em verbas remuneratórias, proposta por Ana Paula Gasparino contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual a autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de professora, sustenta, em síntese, a ilegalidade da retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores pag
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