Processo 1003208-51.2025.8.11.0087
TJMT • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003208-51.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICIPIO DE NOVO MUNDO, CAMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido de declaração de nulidade de atos e contratos administrativos, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Município de Novo Mundo/M
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