Processo 1003213-32.2016.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003213-32.2016.8.11.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Trata-se de Recurso Especial interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido no Id. 369858870. A parte recorrente alega violação aos arts. 369, 370, 373, inciso I, e 48
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