Processo 1003214-10.2023.4.06.3803
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1003214-10.2023.4.06.3803/ MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : LIGIA MACHADO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BRITO DE CASTRO (OAB MG182254) RECORRENTE : FREDERICO MACHADO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BRITO DE CASTRO (OAB MG182254) RECORRENTE : FIDIAS AUGUSTO MACHADO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BRITO DE CASTRO (OAB MG182254) RECORRENTE : FELIPE MACHADO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BRITO DE CASTRO (OAB MG182254) RECORRENTE : LIGIA INES MACHADO TEIXEIRA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA BRITO DE CASTRO (OAB MG182254) RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Votante : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ
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