Processo 1003230-16.2025.8.11.0021
TJMT • Liquidação por Arbitramento
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Processo: 1003230-16.2025.8.11.0021. DECISÃO Vistos, etc. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercussão Geral no RE 1.445.162-DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que restou cadastrado como Tema 1290 STF
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