Processo 1003238-17.2025.8.11.0013
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1003238-17.2025.8.11.0013 REQUERENTE: SERGIO GRACA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA SENTENÇA I — RELATÓRIO SÉRGIO GRAÇA FERREIRA ajuizou ação anulatória de processo administrativo disciplinar e reintegração de servidor c/c danos morais em face do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, objetivando: (a) a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2023; (b) sua reintegração imediata ao c
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