Processo 1003244-79.2024.8.11.0006

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003244-79.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADEMIR INACIO DA GUIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), AGUIJUNIOR CESARIO BATISTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDSON DOS SANTOS VIEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), KLEIBERSON BATISTA DOS SANTOS VIEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), FELIPE CARLOS ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUCAS CAMPOS FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), YAN DE MELO FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDSON DOS SANTOS VIEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), PAULO SUADY FERREIRA VIEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), PAULA ROBERTA DA SILVA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ADEMIR INACIO DA GUIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), AGUIJUNIOR CESARIO BATISTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDSON DOS SANTOS VIEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), KLEIBERSON BATISTA DOS SANTOS VIEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), FELIPE CARLOS ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUCAS CAMPOS FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), YAN DE MELO FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDSON DOS SANTOS VIEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), FELIPE CARLOS ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS. MERO PASSAGEIRO. AFASTAMENTO. PRESENÇA DE RÁDIO COMUNICADOR E CONTATO PRÉVIO COM CODENUNCIADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DOS PARÂMETROS USUAIS. POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORGANIZAÇÃO ESTRUTURADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA EXECUTÓRIA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. CONFISCO. CRIMES DE TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por cinco acusados e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva,…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.