Processo 1003252-64.2026.8.11.0013
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1003252-64.2026.8.11.0013 AUTORA: ONILSA PEREIRA DE SOUZA RÉUS: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS DECISÃO I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ONILSA PEREIRA DE SOUZA, com advogado constituído, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, objetivando a imediata disponibilização de leito de UTI Adulto Tipo II, com incl
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