Processo 1003258-39.2025.8.26.0191
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-39.2025.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recte/Recdo: Município de Ferraz de Vasconcelos - Rcrdo/Rcrte: Jose Mariano Barbosa Filho - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. HOMONÍMIA. INSERÇÃO INDEVIDA DE CPF EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO JUDICIAL VIA SISBAJUD.
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