Processo 1003271-83.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003271-83.2026.8.11.0041 I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCINHA DA SILVA em face de ato atribuído ao Diretor Presidente do DETRAN/MT e ao ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a penalização de sua Carteira Nacional de Habilitação, com o consequente restabelecimento de sua validade. Narra a impetrante que obteve a
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