Processo 1003271-97.2019.8.11.0051

Autos nº 1003271-97.2019.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Ao menos no meu sentir, as razões da Embargante não autorizam a emenda da decisão, já que, a rigor, o erro impugnado não se qualifica como alguma das aludidas hipóteses de correção autorizadas pelo art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022

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