Processo 1003273-70.2023.8.11.0037

TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO

Tribunal
Número CNJ
1003273-70.2023.8.11.0037
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Órgão Julgador
1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE
Última publicação
20/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Processo n. 1003273-70.2023.8.11.0037 VISTO, Trata-se de ação penal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de HENRIQUE ZANELLA FREU, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, caput, e § 1.º, inciso II, da Lei Federal n. 9.503/1997. O réu apresentou resposta à acusaç

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