Processo 1003276-34.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003276-34.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE EDILSON DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), MARIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIANA DE SOUZA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ANTONIO JOSE PINTO DA SILVA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), VITORIA DA SILVA ANTUNES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), A. S. D. S. I. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), DANIELA SALES DE ALMEIDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), ALESSANDRA FERNANDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANTONIO SERGIO SANTOS RABELLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO FURIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELA APARECIDA RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA KELY DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – ARRESTO DE PARTE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÕES ANTERIORES – NÃO CONFIGURAÇÃO – ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO – AUTO DE CONSTATAÇÃO JUDICIAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUPERVENIENTES – ABANDONO DA GESTÃO DA FAZENDA – SUCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS INFORMAIS DO ARRENDAMENTO – DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – DANO AMBIENTAL – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS – MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA ASSECURATÓRIA – PROPORCIONALIDADE – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A decisão que defere tutela de urgência para arresto de parte da produção agrícola em contrato de arrendamento rural não viola a autoridade de julgados anteriores quando fundada em elementos probatórios supervenientes e de natureza diversa dos pedidos anteriormente apreciados. A alteração substancial do quadro fático-probatório, evidenciada por Auto de Constatação Judicial que aponta abandono da gestão da fazenda, sucessão de transferências informais do arrendamento a terceiros, dilapidação patrimonial e dano ambiental, autoriza a reanálise do pedido de tutela de urgência, sem que se configure preclusão ou ofensa à segurança jurídica, nos termos do art. 505, I, do CPC. A tutela de urgência, por sua natureza, é concedida com base em cognição sumária, sendo admissível que subsistam controvérsias fáticas a…

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