Processo 1003294-24.2025.8.26.0016
TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo 1003294-24.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Carlos de Souza Santana - Ante o exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Ausente prova de força maior (art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), condeno o ausente ao pagamento das custas processuais consistentes: (i) na taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2% no caso de execução de título extrajudici
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