Processo 1003299-38.2026.8.11.0013
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003299-38.2026.8.11.0013. REQUERENTE: KELVYN DANTAS ARAUJO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA VISTOS EM PLANTÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por KELVIN DANTAS ARAÚJO DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial [ID. 235771194], em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, igualmente
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