Processo 1003302-59.2024.8.11.0046
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1003302-59.2024.8.11.0046 CRIANÇA: L. O. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I — RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada — BPC/LOAS, proposta por LUIZ OTÁVIO AMORIM DA SILVA, menor impúbere nascido em 13/10/2023, representado por sua genitora JULIANE AMORIM DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, objetivando a concessão do benef
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