Processo 1003309-88.2025.8.11.0087
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003309-88.2025.8.11.0087. ESPÓLIO: FRANCISCO JOSE DA SILVA INVENTARIANTE: APARECIDA CLEMENTE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração e termo de embargo proposta pelo Espólio de Francisco José da Silva, representado pela inventariante Aparecida Clemente da Silva, em face do Estado de Mato Grosso e
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