Processo 1003310-31.2025.4.01.9999
TRF1 • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003310-31.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: JO
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