Processo 1003320-82.2025.8.26.0481
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003320-82.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.A.S.V. - F.M.N.I.R.L. - 2. Da tutela de urgência Em que pese a formulação de pedido de tutela de urgência pela parte autora, verifico que não houve análise expressa da medida até o presente momento, razão pela qual passo ao seu exame. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo
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