Processo 1003323-06.2026.8.26.0577
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1003323-06.2026.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sigma Consultoria Estratégica, Treinamento e Administração de Bens Ltda. - Vistos. SIGMA CONSULTORIA ESTRATÉGICA, TREINAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., impetrou mandadodesegurançacom pedido liminar contra SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, alegando, em síntese, que, desenvolve ativi
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