Processo 1003326-55.2025.8.11.0013
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1003326-55.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA REQUERIDO: FLAVIO XAVIER DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT em face de FLÁVIO XAVIER DE ALMEIDA. A parte autora alegou que o réu utilizava irregularmente área verde pública como depósito de veículos, sucatas e resíduos sólidos, em extensão
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