Processo 1003329-11.2025.8.13.0027

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1003329-11.2025.8.13.0027/MG REQUERENTE : DIEGO ALVES DE SOUZA CRUZ ADVOGADO(A) : ANDRÉIA CARLA DA SILVA BRAZ SANTIAGO (OAB MG188577) DECISÃO Diego Alves de Souza Cruz ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em desfavor de Google Brasil Internet Ltda , alegando, em síntese, que é usuário dos serviços da empresa requerida há vários anos, utilizando o endereço eletrônico diegoalves1985@gmail.com como ferramenta para as suas atividades pessoais, familiares e profissionais, na qualidade de engenheiro, e que nessa condição utiliza a plataforma de armazenamento em nuvem Google Drive para a guarda de projetos de engenharia, documentos técnicos vinculados a prazos contratuais, registros financeiros e acervos fotográficos particulares. Sustenta que no dia 24/10/2025 o autor foi surpreendido com a desativação súbita e unilateral de sua conta, sendo que a motivação apresentada pela plataforma requerida foi de extrema gravidade, sob a alegação de violação das diretrizes internas referente a "conteúdo envolvendo criança em situação de abuso ou exploração sexual", o que nega veementemente o autor, sustentando que jamais armazenou ou compartilhou material de natureza criminosa, sugerindo que o bloqueio decorreu de um erro do algoritmo de detecção automática da requerida, possivelmente ao analisar fotos de seu filho menor. Ressaltou o autor que a indisponibilidade dos dados lhe acarreta prejuízos graves e atuais, uma vez que projetos profissionais com prazos de entrega tornaram-se inacessíveis, expondo-o ao risco de descumprimento contratual, imposição de multas e perda de clientes, além de destacar a impossibilidade de recuperação dos arquivos sem a intervenção judicial, dada a natureza do serviço prestado. No campo das tentativas de solução consensual, o autor afirma ter esgotado as vias administrativas registrando i) contestação formal pelo própria plataforma Google, ii) reclamação oficial perante o portal c onsumidor.gov.br (protocolo nº 2025.10/XXX.XXX.XXX-XX) e iii) encaminhado manifestação ao setor jurídico da requerida, contudo, as respostas obtidas foram automáticas ou genéricas, sem qualquer análise humana ou indicação específica do conteúdo supostamente irregular que teria motivado a sanção extrema de bloqueio integral. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para que a requerida restaure o acesso imediato à sua conta digital ou subsidiariamente que habilite o autor para realizar a portabilidade/backup completo dos dados armazenados. Relatado o necessário. Decido. i) Retificação da autuação À zelosa Secretaria para realizar a retificação da autuação, alterando-se a classe processual (atualmente como tutela antecipada antecedente), na medida em que o presente feito é da classe “Procedimento Comum Cível”. ii) Tutela de urgência Trata-se de análise de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor em desfavor da requerida objetivando a restauração de acesso à sua conta digital ou a habilitação de backup integral de seus dados, sob o argumento de bloqueio unilateral indevido que compromete sua atividade profissional como engenheiro. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o processo, verifico os requisitos se encontram preenchidos. A probabilidade do direito encontra amparo na proteção de…

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