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STJ

1. Município de São Sebastião (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)

Processo nº 1003330-75.2020.8.26.0587 · Agravo Em Recurso Especial · 2020 · ver número completo →

Processo nº 1003330-75.2020.8.26.0587, do STJ, movido por 1. Município de São Sebastião (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2020.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2020

Partes do processo

1. Município de São Sebastião (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)Polo passivo
Letícia Silva GonçalvesAdvogado
Maria Fernanda Carbonelli MunizAdvogado
Viviane Hermida de SouzaAdvogado
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