Processo 1003334-59.2026.8.13.0686

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003334-59.2026.8.13.0686/MG AUTOR : CHARLES RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A) : RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA (OAB GO036339) DESPACHO A postulação necessita da(s) seguinte(s) correção(ões):  No julgamento do tema da repercussão geral 350/RE 631240, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:   I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.   Acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente , julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:    - A ausência de requerimento administrativo prévio, aliado à inércia do segurado por mais de dez anos, afasta o interesse de agir em ação previdenciária. - Incide o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, sobre a pretensão de revisar o ato de cessação de auxílio-doença não convertido em auxílio-acidente, contado a partir do dia seguinte à cessação do benefício.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.25.341736-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2025, publicação da súmula em 31/10/2025)   A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não…

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