Processo 1003335-28.2026.8.26.0348
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1003335-28.2026.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Jose Vieira de Andrade - Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe, distribuída inicialmente à 1ª Vara Cível desta Comarca de Mauá. Considerando o valor da causa e sob conclusão de que se trataria de competência absoluta, foi determinada a remessa dos autos a este Juizado Especial Cível e Criminal. Respeitado o entendimento na decisão exarada, este Juízo não é competente para
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