Processo 1003353-19.2019.8.11.0055

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003353-19.2019.8.11.0055 APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: MARTINHO B DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tangará da Serra contra sentença proferida nos autos da execução fiscal nº 1003353-19.2019.8.11.0055, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC, em razão da ausência de interesse

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.