Processo 1003362-76.2025.8.26.0176
TJSP • Petição Cível
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Processo 1003362-76.2025.8.26.0176 - Petição Cível - Fatos Jurídicos - Y.A.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Yago Abner Favaretto contra a decisão de fls. 228, que determinou a emenda da inicial para correção do polo passivo, fundamentando que "a Câmara Municipal não tem personalidade jurídica". O embargante alega omissão quanto à distinção entre personalidade jurídica e personalidade judiciária, e contradição com a causa de pedir deduzida e com a Súmula 525 do STJ, sus
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