Processo 1003367-15.2026.8.11.0004

TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
1003367-15.2026.8.11.0004
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS
Última publicação
02/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO PROCESSO: 1003367-15.2026.8.11.0004 AUTOR(ES): LINDAIR MORAIS DE SOUZA RÉU(S): CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA Vistos etc. O Código de Processo Civil, em seus artigos 319 e 320, estabelece os requisitos da petição inicial, determinando que esta deve ser instruída com os d

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