Processo 1003370-50.2022.8.11.0055

TJMT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1003370-50.2022.8.11.0055
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
09/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003370-50.2022.8.11.0055 APELANTE: MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: VALCIR LUIZ CARRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tangará da Serra em face de sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos de execução fiscal, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o

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