Processo 1003371-10.2026.8.26.0562
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003371-10.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.G.L. - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: Em março de 1999, marco inicial da união estável afirmado na petição inicial, a autora contava com 51 anos de idade; já o falecido J.C.F., nascido em 29/05/1938, contava com 60 anos de idade completaria 61 em maio daquele mesmo ano. Registre-se, à margem, dado relevante para a presente análise: o varão já contava, à época do início da convivência, com id
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