Processo 1003375-92.2026.8.11.0003
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. 1. RECEBO a inicial, uma vez que preenche os requisitos dos artigos 14 e 319 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12.153/09, observados os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, econ
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