Processo 1003380-93.2026.8.26.0554
TJSP • Tutela Cautelar Antecedente
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Processo 1003380-93.2026.8.26.0554 - Tutela Cautelar Antecedente - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Alexandra Isabel Fernandes Monteiro Ramos - Vistos. Primeiramente, a Lei n. 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, preconiza, em seu artigo 2º, que: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta)
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