Processo 1003382-24.2025.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Patrícia Alves Araújo ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Anulação de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. A autora alegou ser titular da unidade consumidora nº 6/914104-5, situada na Rua Quatro, nº 7, Bairro São Mateus, em Várzea Grande/MT, sustentando que
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