Processo 1003394-23.2022.8.11.0041
TJMT • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1003394-23.2022.8.11.0041 APELANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, EBAZAR.COM.BR. LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos, de um lado, pelo ESTADO DE MATO GROSSO, e, de
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