Processo 1003395-19.2024.8.26.0106
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003395-19.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.C.M. - F.P.E.S.P. - Vistos. Maria da Conceição Maciel, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Fato Jurídico cumulada com Nulidade de Registro de Óbito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada em face do Estado de São Paulo. Sustentou a autora, em síntese, que ao comparecer à Serventia Extrajudicial de Vitória do Mearim/MA com o es
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