Processo 1003402-49.2025.8.11.0023
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1003402-49.2025.8.11.0023. REQUERENTE: SERGEI CARNEIRO CALINOSKI REQUERIDO: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO SERGEI CARNEIRO CALINOSKI ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO em face de NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma que é servidor público estadual e que, em razão
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