Processo 1003402-51.2026.4.01.3313

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TRF1

Número CNJ

1003402-51.2026.4.01.3313

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

Última publicação

01/05/2026

Polo Ativo

MATEUS SANTOS ARAUJOAutor

Advogados

JOHNNATAN REGES VIANAAdvogado

MARCOS FARIAS PESTANAAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1003402-51.2026.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de benefício pleiteado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistên

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